Questões de Concursos - Questões Comentadas

10 por página

457941201926967

Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-MADisciplina: Direito Processual PenalTemas: Prisão Preventiva | Prisão Domiciliar | Prisão e Liberdade Provisória

De acordo com o Código de Processo Penal, preenchidas as condições legais e apresentada prova idônea, o juiz poderá substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for

homem, caso seja o único responsável pelos cuidados de filho de até 14 anos de idade incompletos.

maior de 70 anos.

agente de força de segurança, salvo se a infração envolver violação de dever funcional ou violência.

gestante, independentemente do estágio da gravidez.

imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de 8 anos.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Reportar erro

457941201190383

Sobre a prisão, medidas cautelares diversas da prisão, fiança e procedimento em geral, nos termos do Código de Processo Penal, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa incorreta:

O juiz pode substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar quando se tratar de mulher com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos.

Se o acusado, citado por edital ou por hora certa, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional.

A expedição da precatória não suspenderá a instrução criminal e, assim, findo o prazo marcado, poderá realizar-se o julgamento, mas, a todo tempo, a precatória, uma vez devolvida, será junta aos autos.

Se o autor do fato criminoso, sendo perseguido, passar ao território de outro município ou comarca, o executor da prisão em flagrante poderá efetuar-lhe a prisão no lugar onde o alcançar, apresentando-o imediatamente à autoridade local, que, depois de lavrado, se for o caso, o auto de flagrante, providenciará para a remoção do preso.

Pode ser imposta medida cautelar cumulativamente com a fiança e o descumprimento daquela pode gerar o quebramento desta.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Reportar erro

457941200292046

Ano: 2016Banca: FAURGSOrganização: TJ-RSDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Prisão Domiciliar | Prisão e Liberdade Provisória | Liberdade Provisória com ou sem Fiança

"M" foi presa em flagrante por suposta prática do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06 (tráfico de drogas), tendo em vista trazer consigo, expor à venda e guardar, para fins de comercialização, 12 (doze) tubos plásticos com cocaína em pó e 8 (oito) porções de maconha. Por vislumbrar presentes os requisitos necessários, o Juízo de primeiro grau converteu a prisão em flagrante em preventiva. Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal competente, aduzindo, em síntese, a necessidade de concessão da prisão domiciliar, para que "M" possa amamentar seu bebê, que tem apenas 2 (dois) meses de vida.

Considerando essa situação hipotética, assinale a alternativa correta.

Cuidando-se o tráfico de drogas de crime grave, tanto que equiparado a hediondo, é vedada a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, e, portanto, a ordem de habeas corpus deverá ser denegada.

A concessão da prisão domiciliar encontra amparo legal na proteção à maternidade e à infância, como também na dignidade da pessoa humana, porquanto prioriza-se o bem-estar do menor, principalmente, por estar em fase de amamentação, crucial a seu desenvolvimento. Assim, a ordem de habeas corpus poderá ser concedida para que a prisão preventiva seja substituída pela prisão domiciliar, mediante a comprovação dos requisitos estabelecidos no Código de Processo Penal.

O texto constitucional assegura às presidiárias condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período da amamentação, sendo silente em relação às presas provisórias. Diante da ausência de previsão legal para concessão da prisão domiciliar e considerando a gravidade do delito, a ordem de habeas corpus deverá ser denegada.

A ordem de habeas corpus deverá ser denegada, pois a legislação somente autoriza a concessão de prisão domiciliar no curso da execução da pena, quando a condenada submetida ao regime aberto for gestante ou tiver filho menor ou deficiente físico ou mental.

A Lei nº 8.072/1990 veda a concessão de liberdade provisória em crimes hediondos, sendo inadmissível, portanto, a concessão da ordem de habeas corpus.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Reportar erro

457941201705472

Ano: 2012Banca: FCCOrganização: DPE-SPDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Prisão Temporária | Prisão Preventiva | Liberdade Provisória com ou sem Fiança | Prisão Domiciliar | Prisão e Liberdade Provisória

Texto associado

Para responder às questões de números 25 a 30
assinale a alternativa correta em relação ao assunto indicado.

Prisão provisória.

Em qualquer fase da investigação policial poderá o juiz decretar, de ofício, a prisão preventiva do indiciado.

A partir da entrada em vigor da Lei federal n^o 12.403/11, que reformou parcialmente o Código de Processo Penal, não mais se admite a decretação da prisão preventiva de acusado pela prática de crime doloso cuja sanção máxima em abstrato não ultrapasse quatro anos de reclusão.

A publicação de sentença condenatória, que impõe regime inicialmente fechado para o cumprimento da pena privativa de liberdade, constitui marco impeditivo para a concessão da liberdade provisória ao condenado.

Em relação à prisão temporária, constata-se o fumus comissi delicti quando presente fundadas razões de autoria ou participação do indiciado em crimes taxativamente relacionados na Lei federal n^o 7.960/89, que disciplina a prisão temporária, exceto se for autorizada para outros crimes por legislação federal posterior.

Ausentes os requisitos para a decretação da prisão preventiva poderá o juiz, no curso do processo, decretar a prisão domiciliar caso o réu esteja extremamente debilitado por motivo de doença grave.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Reportar erro

457941200839703

Ano: 2022Banca: VUNESPOrganização: PC-SPDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Prisão Preventiva | Prisões Cautelares: Definição e Espécies | Tutela Penal Cautelar: Definição e Espécies | Prisão Domiciliar | Prisão e Liberdade Provisória | Medidas Cautelares Pessoais: Normas, Pressupostos e Fundamentos

Com relação à prisão e medidas cautelares diversas da prisão, de acordo com o Código de Processo Penal, é correto afirmar que

a não realização de audiência de custódia no prazo de 48 horas, contado da prisão em flagrante, ensejará sua ilegalidade e imediato relaxamento, restando vedada a posterior decretação de prisão preventiva.

a Autoridade Policial poderá conceder fiança nos casos de infração cuja pena privativa de liberdade máxima não seja superior a 04 anos e, uma vez verificando a impossibilidade econômica do preso, poderá sujeitá-lo, em substituição, a outras medidas cautelares alternativas.

a medida cautelar de proibição de acesso ou frequência a determinados lugares pode ser determinada pela Autoridade Policial, sempre que, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o investigado permanecer distante.

a substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar deverá sempre ser acompanhada pela imposição de outras medidas cautelares diversas à prisão.

o descumprimento de obrigações impostas por força de medidas cautelares diversas da prisão poderá ensejar a decretação de prisão preventiva.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Reportar erro

457941201724919

Ano: 2021Banca: INSTITUTO AOCPOrganização: PC-PADisciplina: Direito Processual PenalTemas: Prisão Domiciliar | Prisão e Liberdade Provisória

Em ronda ostensiva, a polícia militar de Paragominas-PA interceptou Fulano exibindo porte de arma de fogo de uso proibido, no período noturno, e prendeu em flagrante o agente, homem hígido de 25 anos de idade. Encaminhado à Delegacia de Polícia para autuação e interrogatório, Fulano foi alertado de que sua prisão em flagrante provavelmente seria homologada e convertida em prisão preventiva pelo Poder Judiciário, vez que possui maus antecedentes. Ciente da iminente possibilidade, questionou a autoridade policial se poderia requerer, por meio de advogado, transferência da cadeia pública local para a prisão domiciliar. Considerando esse caso hipotético, nessas circunstâncias, a resposta correta é

Fulano não pode ser transferido para prisão domiciliar, pois praticou crime mediante violência ou grave ameaça, condições que impossibilitam o benefício em qualquer caso.

Fulano poderá ser transferido para a prisão domiciliar se comprovar estar extremamente debilitado por motivo de doença grave.

Fulano poderá ser transferido para a prisão domiciliar se comprovar ser imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de doze anos de idade ou com deficiência psicomotora.

Fulano não poderá ser transferido para a prisão domiciliar, pois essa modalidade de cárcere só se destina a mulheres mães de crianças até 12 anos de idade e agentes com idade acima de 80 anos.

Fulano poderá ser transferido para a prisão domiciliar se comprovar ser imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de seis anos de idade ou com deficiência ou, ainda, se for o único responsável pelos cuidados do filho de até doze anos de idade incompletos.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Reportar erro

457941200955501

Ano: 2018Banca: FCCOrganização: DPE-APDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Prisão Domiciliar | Prisão e Liberdade Provisória

Na fase de conhecimento, a prisão domiciliar

pode ser concedida ao preso se for imprescindível aos cuidados de pessoa com deficiência.

não é propriamente uma prisão, de modo que não confere direito à detração.

para ser concedida à mãe com filhos de até doze anos depende de comprovação da imprescindibilidade para os cuidados da criança.

consiste no recolhimento noturno em Casa de Albergado com monitoração eletrônica.

para a gestante depende de comprovação do risco da gravidez ou de estar com pelo menos sete meses de gestação.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Reportar erro

457941200737420

Ano: 2019Banca: VUNESPOrganização: TJ-RJDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Prisão Domiciliar | Prisão e Liberdade Provisória

A prisão preventiva imposta à mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência será substituída por prisão domiciliar, desde que

não se trate a gestante de reincidente ou portadora de maus antecedentes.

não se trate de acusada por crime hediondo ou equiparado.

tenha havido prévia reparação do dano e as circunstâncias do fato e a personalidade da gestante indicarem se tratar de medida suficiente à prevenção e reprovação do crime.

não seja a gestante líder de organização criminosa ou participante de associação criminosa.

não tenha cometido crime com violência ou grave ameaça à pessoa e não tenha cometido o crime contra seu filho ou dependente.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Reportar erro

457941201987141

Ano: 2018Banca: UEGOrganização: PC-GODisciplina: Direito Processual PenalTemas: Prisão Domiciliar | Prisão e Liberdade Provisória

Segundo o Código de Processo Penal, é cabível a prisão domiciliar, em substituição à prisão preventiva, quando o agente for:

magistrado.

homem, caso seja o único responsável pelos cuidados do filho de até doze anos de idade incompletos.

Ministro de Estado.

pessoa maior de setenta anos.

pessoa portadora de diploma de ensino superior.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Reportar erro

457941201871948

Ano: 2020Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPE-CEDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Prisão Domiciliar | Prisão e Liberdade Provisória

De acordo com o Código de Processo Penal, é cabível ao juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar a

mulher que, condenada pelo crime de roubo, tenha filho de um ano de idade.

pessoa de setenta e cinco anos de idade condenada pela prática do crime de estelionato.

gestante condenada pelo crime de furto qualificado, desde que já tenha ultrapassado o sétimo mês de gravidez.

homem que, condenado pelo crime de corrupção passiva, seja o único responsável pelos cuidados do seu filho de dez anos de idade.

mulher que tenha praticado o crime de abandono de incapaz contra seu filho de cinco anos de idade.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Reportar erro

Questões

Filtros

Questões

Filtros