Início/Questões/Direito Processual Penal/Questão 457941201705472Prisão provisória.1457941201705472Ano: 2012Banca: FCCOrganização: DPE-SPDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Prisão Temporária | Prisão Preventiva | Liberdade Provisória com ou sem Fiança | Prisão Domiciliar | Prisão e Liberdade ProvisóriaTexto associadoPara responder às questões de números 25 a 30 assinale a alternativa correta em relação ao assunto indicado. Prisão provisória. AEm qualquer fase da investigação policial poderá o juiz decretar, de ofício, a prisão preventiva do indiciado. BA partir da entrada em vigor da Lei federal no 12.403/11, que reformou parcialmente o Código de Processo Penal, não mais se admite a decretação da prisão preventiva de acusado pela prática de crime doloso cuja sanção máxima em abstrato não ultrapasse quatro anos de reclusão. CA publicação de sentença condenatória, que impõe regime inicialmente fechado para o cumprimento da pena privativa de liberdade, constitui marco impeditivo para a concessão da liberdade provisória ao condenado. DEm relação à prisão temporária, constata-se o fumus comissi delicti quando presente fundadas razões de autoria ou participação do indiciado em crimes taxativamente relacionados na Lei federal no 7.960/89, que disciplina a prisão temporária, exceto se for autorizada para outros crimes por legislação federal posterior. EAusentes os requisitos para a decretação da prisão preventiva poderá o juiz, no curso do processo, decretar a prisão domiciliar caso o réu esteja extremamente debilitado por motivo de doença grave. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200080012Direito Processual PenalNo âmbito do inquérito policial, incumbe à autoridade policialQuestão 457941200300722Direito Processual PenalCaberá recurso em sentido estrito da decisão, despacho ou sentença queQuestão 457941200453333Direito Processual PenalNo que concerne às provas, considere: I. Quando a infração deixar vestígios, a confissão do acusado poderá suprir o exame de corpo de delito, direto o...Questão 457941200539012Direito Processual PenalNo tocante à transação penal, INCORRETO afirmar queQuestão 457941200685347Direito Processual PenalA citaçãoQuestão 457941201026839Direito Processual PenalO princípio segundo o qual a queixa deve abranger todos os autores, coautores e partícipes do fato criminoso, desde que identificados, é denominado pr...Questão 457941201375775Direito Processual PenalSobre as nulidades, à luz do Código de Processo Penal, é INCORRETO afirmar queQuestão 457941201806856Direito Processual PenalPaulo está sendo processado pelo crime de desobediência, perante Juizado Especial Federal Criminal. Em relação à citação de Paulo, de acordo com a Lei...Questão 457941201946649Direito Processual PenalAntonio, Vereador, foi injuriado e difamado pelo Prefeito Municipal, durante sessão da Câmara dos Vereadores em que se colocou em votação parecer do T...Questão 457941201958606Direito Processual PenalO princípio da confiança no juiz da causa é