Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200946420De acordo com o Art. 14 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, qualquer pessoa tem a prerrogativa de:1457941200946420Ano: 2024Banca: Gama ConsultOrganização: Câmara de Alto Paraíso - RODisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021De acordo com o Art. 14 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, qualquer pessoa tem a prerrogativa de:ARepresentar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.BSolicitar a instauração de um inquérito policial para apurar atos de improbidade administrativa.CApresentar uma petição ao Ministério Público para instauração de investigação sobre atos de improbidade.DPropor ação civil pública contra atos de improbidade administrativa.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200095693Direito AdministrativoDentre os pilares essenciais que fundamentam o processo licitatório, destaca-se uma assertiva que não se alinha com os princípios estruturais e operac...Questão 457941200134509Direito AdministrativoA Lei nº 14.133/2021, conhecida como Lei de Licitações e Contratos Administrativos, aplica-se a:Questão 457941200259498Direito AdministrativoEm contabilidade pública, qual das alternativas a seguir descreve corretamente um bem público de uso especial?Questão 457941200314478Direito AdministrativoSobre a aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), assinale a alternativa correta:Questão 457941200521017Direito AdministrativoA revogação de um ato administrativo:Questão 457941201157080Direito AdministrativoA responsabilidade civil do Estado por atos dos seus agentes é:Questão 457941201420892Direito AdministrativoCom relação à natureza jurídica dos atos administrativos, assinale a alternativa incorreta:Questão 457941201757696Direito AdministrativoA cláusula exorbitante é uma característica marcante dos contratos administrativos, conferindo à administração pública prerrogativas especiais em rela...Questão 457941201918858Direito AdministrativoO controle da administração pública é essencial para garantir a legalidade, a impessoalidade e a moralidade dos atos administrativos. Dentre os órgãos...Questão 457941202083479Direito AdministrativoQuando é legal receber aposentadoria e vencimentos do serviço público?