Considerando que no Direito Administrativo existem diversos princípios explícitos e implícitos, cuja principal finalidade
é reger a atuação da Administração Pública, analise as afirmativas a seguir.
I. Para o exercício da atividade pública bastam a obediência à legalidade e a eficiência para garantir a moralidade
e a retidão da conduta.
II. O Princípio da Indisponibilidade do Interesse Público veda,
dentre outras coisas, que o administrador cause prejuízo ao
erário.
III. Princípio da Autotutela permite à Administração anular seus
próprios atos, quando viciados, o que os tornam ilegais, ou
revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade,
respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os
casos, a apreciação judicial.
IV. Observados os Princípios da Segurança Jurídica e da Confiança, os tribunais de contas sujeitam-se ao prazo decadencial para o julgamento da legalidade do ato de concessão
inicial de aposentadoria.
Está correto o que se afirma em