Atenção: Para responder a questão, considere as informações abaixo e o Regulamento de Normas Gerais de
Direito Tributário do Estado de Santa Catarina, aprovado pelo Decreto Estadual nº 22.586/1984, que dispõe sobre normas
de legislação tributária estadual.
MC, senhora Catarinense com 62 anos de idade, domiciliada em Florianópolis/SC, formulou consulta à Secretaria Estadual de
Fazenda, a respeito da legislação do ITCMD, pois é uma das herdeiras dos bens deixados por falecimento de seu irmão solteiro, cujo
inventário extrajudicial será processado no Município de Blumenau/SC.