À luz da responsabilidade na gestão fiscal, se um ...

Q: À luz da responsabilidade na gestão fiscal, se um Estado- membro vier a revogar um imposto de sua competência, tal medida

A) é perfeitamente constitucional desde que haja previsão orçamentária de medida compensatória desta redução de receita, com aumento proporcional de outra receita. | B) é inconstitucional, já que, após instituído, o imposto passa a integrar o orçamento como receita originária irrevogável. | C) acarretará vedação de realização da transferência voluntária, por ser requisito essencial da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação dos tributos de competência do ente. | D) caracteriza renúncia de receita e deve seguir o procedimento legal para ser realizada. | E) é perfeitamente constitucional, já que a competência tributária autoriza o ente a instituir, majorar, reduzir ou revogar imposto que lhe compete.

457941200946596

Ano: 2012Banca: FCCOrganização: TCE-APDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Conceito de Receita Pública | Receita Pública

À luz da responsabilidade na gestão fiscal, se um Estado- membro vier a revogar um imposto de sua competência, tal medida

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