Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200946785Em relação ao regime jurídico constitucional da Reforma do Estado no Brasil, assinale a alternativa CORRETA.1457941200946785Ano: 2013Banca: PUC-PROrganização: TCE-MSDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Estrutura da Administração Pública | Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Servidores Públicos e Lei 8.112/1990 | Cortes de Contas | Definição e Tipologia | Estabilidade e Vitaliciedade | Empresas Estatais | Início e Interessados, Delegação e Avocação de Competências | Controle da Gestão PúblicaEm relação ao regime jurídico constitucional da Reforma do Estado no Brasil, assinale a alternativa CORRETA. AO servidor público passou a ter a garantia constitucional da vitaliciedade, perdendo o seu cargo exclusivamente por sentença judicial transitada em julgado. BNo tocante à prestação de contas para o Tribunal de Contas da União, deverá fazê-la toda e qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiro, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária. CA autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser reduzida mediante contrato de gestão, a ser firmado entre seus administradores e o poder público, desde que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade. DAutarquia, empresa pública, sociedade de economia mista e de fundação podem ser criadas por ato administrativo do chefe do Poder Executivo. EA abertura de processo administrativo para a avaliação do servidor público como condição para adquirir a estabilidade no cargo é ato administrativo discricionário. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200028950Direito AdministrativoRelativamente à desapropriação, ao tombamento, à requisição administrativa, à ocupação temporária e à servidão administrativa, é CORRETO afirmar que:Questão 457941200373003Direito AdministrativoSobre a responsabilidade patrimonial extracontratual do Estado, é CORRETO afirmar que:Questão 457941200506289Direito AdministrativoEm conformidade com o direito regulatório da ANEEL, constante da resolução n° 233, de 14 de julho de 1998, são legitimados como interessados nos proce...Questão 457941200969197Direito AdministrativoAnalise as hipóteses de responsabilidade civil a seguir elencadas e marque a assertiva CORRETA.Questão 457941201444715Direito AdministrativoEm conformidade com a Lei 9.784/99 (Processo administrativo), sobre intimação, assinale a alternativa CORRETA:Questão 457941201613938Direito AdministrativoSobre as normas gerais de contratação de consórcios públicos, assinale a alternativa CORRETA.Questão 457941201621258Direito AdministrativoSobre o conceito de Administração Indireta, é CORRETO afirmar queQuestão 457941201627755Direito AdministrativoA Lei 9.784/1999 dispõe, entre outros temas, sobre os direitos e deveres do Administrado no âmbito do processo administrativo da Administração Pública...Questão 457941201632528Direito Administrativo“Após o artigo publicado por Celso Antônio Bandeira de Mello em 1967, que efetivamente lançou de forma pioneira uma sólida proposta de fundamentação n...Questão 457941202023099Direito AdministrativoEm se tratando de princípios da Administração Pública, a finalidade como elemento essencial à validade dos atos administrativos, sendo, mais condizent...