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Assinale a alternativa que indica ato de improbidade que causa prejuízo ao erário, com base na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92).

De acordo com a lei 8.666/93, considera-se crime:

A respeito do tratamento jurídico os bens públicos, julgue a verdade (V) ou falsidade (F) dos itens abaixo: I- Segundo a jurisprudência majoritária do...

Na administração pública, usa-se o __________________ sempre que é necessário adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direit...

A investidura do servidor público no cargo, aprovado em concurso, ocorre por meio da:

De acordo com a Lei 10.406/2002, que institui o código civil, são bens públicos: I - Os de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas, ruas e ...