///
A Lei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012, institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase). Para garantir a oferta de programa de a...
De acordo com a Lei n. 8.069/1990, a autorização para viajar não será exigida quando: tratar-se de comarca contígua à da residência da criança ou do a...
Prescreve a Lei n. 8.069/1990, quanto ao Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer, que é dever do Estado assegurar à criança e ao adolesce...
De acordo com o Art. 88 do ECA (Diretrizes da Política de Atendimento), quais estratégias são fundamentais para a agilização do atendimento inicial de...
Preceitua o Estatuto da Criança e do Adolescente que incumbe ao poder público fornecer gratuitamente, àqueles que necessitarem, medicamentos, órteses,...
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), instituído pela Lei nº 8.069/1990, estabelece as referências que a educação escolar deve seguir para dar...
Ao abordar o direito à liberdade, ao respeito e à dignidade, o Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – apresenta...
A proteção ao trabalho dos adolescentes é regulada por legislação especial, sem prejuízo do disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente. Consider...
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) compõe um microssistema próprio com intuito de oferecer proteção integral a pessoas vulneráveis que somad...
Nos termos da Lei nº 8.069/1990 e da jurisprudência do STJ, julgue o item a seguir.É constitucional a legislação estadual que proíbe toda e qualquer a...