Considerando que ato administrativo é a declaração...

Q: Considerando que ato administrativo é a declaração jurídica do Estado ou de quem lhe faça, que tenha como finalidade resguardar; adquirir; modificar; e, declarar direitos ou obrigações aos administrad

A) a anulação de ato administrativo diz respeito ao processo em que a Administração Pública aproveita atos administrativos com vícios superáveis, de forma a confirmá-los no todo ou em parte. | B) a extinção de um ato administrativo efetivada por intermédio de outro ato administrativo, por motivo de conveniência e oportunidade, respeitados os efeitos já produzidos, é hipótese de cassação. | C) há relação de verticalidade na avocação de competências, pois a lei estabelece a possibilidade de avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior. | D) a competência para a edição de atos normativos e para a decisão de recurso administrativo é delegável, desde que seja pertencente a primeira instância administrativa.

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Ano: 2023Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Prefeitura de Astolfo Dutra - MGDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Atos Administrativos

Considerando que ato administrativo é a declaração jurídica do Estado ou de quem lhe faça, que tenha como finalidade resguardar; adquirir; modificar; e, declarar direitos ou obrigações aos administrados, é correto afirmar que

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