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A duração dos contratos regidos pela Lei Federal n5 8.666/93 ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, exceto quanto aos rela...
Assinale a alternativa que apresenta hipótese correta de controle legislativo da Administração Pública.
Com relação ao controle administrativo e à responsabilização da administração conforme a CF, a legislação pertinente, a doutrina e a jurisprudência, j...
A nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n.o 14.133/2021) unificou a legislação relativa a licitações públicas e estipulou que, ao li...
A ação de improbidade administrativa não confunde seu escopo com o da ação civil pública, e cabe ao juiz, diante de ilegalidades a serem sanadas sem q...
Com relação aos princípios que regem a Administração Pública, julgue o item.O núcleo do princípio da eficiência é a procura por produtividade e econom...
A respeito do controle judicial da Administração Pública, julgue o item.Os meios específicos de controle judicial são as ações que exigem a presença, ...
No que diz respeito às modalidades de licitação pública, julgue o item.É possível efetuar a combinação das modalidades de licitação pregão e leilão.
A respeito da responsabilidade civil do Estado, julgue o item subsequente.Considere-se que, após fortes chuvas, tenha havido alagamento das ruas, comp...
A ação de improbidade administrativa, de natureza civil, é a via adequada para o controle de políticas públicas.