Assinale a alternativa incorreta segundo o que dispõe a Lei 13.848/2019 sobre a gestão, a organização, o
processo decisório e o controle social das agências reguladoras:
A As agências reguladoras poderão articular-se com os órgãos de defesa do meio ambiente
mediante a celebração de convênios e acordos de cooperação, visando ao intercâmbio de
informações, à padronização de exigências e procedimentos, à celeridade na emissão de
licenças ambientais e à maior eficiência nos processos de fiscalização.
B As agências reguladoras devem adotar práticas de gestão de riscos e de controle interno e
elaborar e divulgar programa de integridade, com o objetivo de promover a adoção de medidas
e ações institucionais destinadas à prevenção, à detecção, à punição e à remediação de fraudes
e atos de corrupção.
C Independentemente do que dispuser a legislação específica, aplica-se o disposto na Lei
13.848/2019 a todas as autarquias especiais caracterizadas como agências reguladoras e
criadas a partir de sua vigência.
D A agência reguladora deverá implementar, em cada exercício, plano de comunicação voltado
à divulgação, com caráter informativo e educativo, de suas atividades e dos direitos dos
usuários perante a agência reguladora e as empresas que compõem o setor regulado.