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Pode ser expressa ou tácita. É expressa quando a Administração Pública a declara, e tácita quando a Administração Públic...

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457941200947372
Ano: 2024Banca: Instituto AccessOrganização: Câmara de Conquista - MGDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Extinção dos Atos Administrativos | Atos Administrativos
Pode ser expressa ou tácita. É expressa quando a Administração Pública a declara, e tácita quando a Administração Pública dispõe a respeito de uma situação de maneira incompatível com outra já existente, devendo ser respeitada a hierarquia e a forma do novo ato.

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