Acerca dos direitos e garantias fundamentais, assi...

Q: Acerca dos direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta.

A) A CF estabeleceu um rol de direitos sociais dos trabalhadores urbanos e rurais, mas não fez referência aos trabalhadores avulsos e os domésticos, que são tratados apenas na legislação ordinária. | B) Os direitos sociais, consolidados pela CF são classificados como direitos fundamentais de terceira dimensão. | C) Os direitos fundamentais são personalíssimos, de forma que somente a própria pessoa pode a eles renunciar. | D) Um estrangeiro não naturalizado que venha a ser preso em flagrante em território nacional tem legitimidade para impetrar habeas corpus. | E) O brasileiro nato só poderá ser extraditado, a pedido de governo estrangeiro que possua tratado de extradição com o Brasil, em razão da prática de crime doloso contra a vida ou tráfico ilícito de entorpecentes cometidos no exterior.

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Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TRT - 8ª Região (PA e AP)Disciplina: Direito ConstitucionalTemas: Direitos Penais Constitucionais e Garantias Processuais Constitucionais | Fundamentos dos Direitos Fundamentais | Direitos Fundamentais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais | Direitos Humanos e Sociais

Acerca dos direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta.

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Acerca dos direitos e garantias fundamentais, assinale a opção corr...

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