A respeito das modalidades de lançamento tributári...

Q: A respeito das modalidades de lançamento tributário e de aspectos atinentes a esse tema, assinale a opção correta à luz do CTN e da jurisprudência dos tribunais superiores.

A) O lançamento por homologação é realizado quanto a tributos indicados pela administração tributária, e seu pagamento deve ser antecipado pelo sujeito passivo. | B) A mudança do critério jurídico adotado pelo fisco não autoriza a revisão do lançamento que se reporte a fato gerador ocorrido antes de sua introdução. | C) O lançamento tributário não pode ser revisto por erro de fato, ainda que este último não seja conhecido, pela administração tributária, por ocasião do lançamento anterior. | D) O lançamento de ofício poderá ser revisto a qualquer tempo pela autoridade administrativa. | E) O lançamento por declaração deve ser efetuado pelo contribuinte, ou seja, aquele que possui relação pessoal e direta com a situação que constitui o fato gerador da obrigação tributária, não se admitindo a declaração prestada por terceiro.

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Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: Prefeitura de Camaçari - BADisciplina: Direito TributárioTemas: Procedimento de Lançamento Tributário

A respeito das modalidades de lançamento tributário e de aspectos atinentes a esse tema, assinale a opção correta à luz do CTN e da jurisprudência dos tribunais superiores.

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