Analise as afirmativas abaixo a respeito dos
conhecimentos sobre a Lei Complementar nº 81, de
15 de dezembro de 2021, que instituiu o regime de
previdência complementar no âmbito do município
de Balneário Camboriú.
1. Não poderá permanecer inscrito no respectivo
plano de benefícios o participante que esteja
afastado ou licenciado do cargo efetivo temporariamente, com ou sem recebimento de remuneração, inclusive para o exercício de mandado
eletivo em qualquer dos entes da federação.
2. A escolha da entidade de previdência responsável pela administração do Plano de
Benefícios será precedida de processo seletivo
conduzido com impessoalidade, publicidade
e transparência e que contemple requisitos de
qualificação técnica e economicidade indispensáveis à garantia da boa gestão dos planos
de benefícios.
3. Pode se inscrever como participante do plano
de benefícios qualquer cidadão residente e
domiciliado no município de Balneário Camboriú, desde que comprove sua condição
pela apresentação de certidão de contribuinte ou dependente do imposto predial e
territorial urbano.
4. As contribuições devidas pelo patrocinador
deverão ser pagas, de forma centralizada,
pelos poderes, incluídas suas autarquias e
fundações, e em hipótese alguma poderão
ser superiores às contribuições normais
dos participantes.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas
corretas.