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O art. 103 da Constituição Federal de 1988 elenca os legitimados aptos para a propositura de ação direta de inconstituci...

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457941200948200
Ano: 2016Banca: FAUELOrganização: Câmara de São José dos Pinhais - PRDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Controle de Constitucionalidade

O art. 103 da Constituição Federal de 1988 elenca os legitimados aptos para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade perante o STF.


De acordo com as alternativas a seguir, assinale aquela que aponte os legitimados universais:

I. Presidente da República.

II. Governador do Distrito Federal.

III. Procurador-Geral da República.

IV. Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

V. Partidos políticos com representação no Congresso Nacional.

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