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A Lei de Processos Administrativos (Lei Federal no 9.784/99)
O procedimento é, na definição de Maria Sylvia Zanella di Pietro, o conjunto de formalidades que devem ser observadas para a prática de certos atos ad...
A prática de infração disciplinar por servidor ocupante de cargo efetivo enseja a instauração de processo disciplinar, no bojo do qual será apurada au...
Sobre o abuso de poder, é correto afirmar que:
Os órgãos públicos consultivos
De acordo com a Lei nº 14.133/2021, as atividades de assessorias e consultorias técnicas e auditorias financeiras e tributárias enquadram-se no tipo d...
Nos contratos administrativos, mesmo naqueles não precedidos de licitação, a Administração publica estabelece todas as cláusulas contratuais; justamen...
Considere as afirmativas abaixo. I. O direito de petição aos Poderes Públicos, em defesa de seus direitos, é assegurado a todos, independentemente do ...
Segundo a Lei Federal nº 14.133/2021, a modalidade de licitação para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, cujo critério de julgamento...
São estáveis, após três anos de efetivo exercício, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. De acordo c...