De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, que regulament...

Q: De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, que regulamenta o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a alternativa correta com relação à motivação dos atos administrativo

A) A motivação das decisões de órgãos colegiados e comissões ou de decisões orais constará da sentença de trânsito em julgado, sendo prescindível em outros momentos. | B) É vedada a utilização de meio mecânico que reproduza os fundamentos das decisões, pois pode prejudicar direito ou garantia de interessados. | C) Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando, dentre outras hipóteses, decorrerem de reexame de ofício. | D) A motivação deve ser explícita, clara e congruente, sendo vedado que consista em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres. | E) É dispensada a motivação em atos administrativos que importem na convalidação de ato administrativo, visto já praticado previamente de modo consuetudinário.

Questão 457941201422327Direito Administrativo

Nos termos da Lei 14.133/2021, constitui o ordenamento sequencial correto de fases de processo de licitação a seguinte alternativa:

#Fases do Processo Licitatório#Licitações e Lei nº 14.133/2021

Questão 457941201464301Direito Administrativo

Sobre os atos administrativos, considere as seguintes afirmativas: 1. Pelo Princípio do Controle Jurisdicional dos atos administrativos, cabe exclusiv...

#Controle Administrativo, Judicial e Legislativo#Controle da Gestão Pública

Questão 457941201506740Direito Administrativo

Ato administrativo é uma manifestação de vontade funcional apta a gerar efeitos jurídicos, produzida no exercício de função administrativa. Portanto, ...

#Atos Administrativos#Conceito e Classificação dos Atos Administrativos

Questão 457941201658743Direito Administrativo

Em relação aos princípios fundamentais da Administração Pública, é correto afirmar:

#Regime Jurídico Administrativo#Princípios da Administração Pública

Questão 457941201750058Direito Administrativo

Acerca do poder de polícia administrativa, considere as seguintes afirmativas: 1. Decorre do poder de polícia administrativa a possibilidade de imposi...

#Poder de Polícia#Poderes Administrativos

Questão 457941201924604Direito Administrativo

De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, que regulamenta o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a alternativa corre...

#Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021#Recursos no Processo Administrativo

De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, que regulamenta o processo admi...

Questões relacionadas para praticar

De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, que regulamenta o processo admi...

Questões relacionadas para praticar