Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200948326De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, que regulamenta o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal...1457941200948326Ano: 2024Banca: NC-UFPROrganização: UFPRDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, que regulamenta o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a alternativa correta com relação à motivação dos atos administrativos.AA motivação das decisões de órgãos colegiados e comissões ou de decisões orais constará da sentença de trânsito em julgado, sendo prescindível em outros momentos.BÉ vedada a utilização de meio mecânico que reproduza os fundamentos das decisões, pois pode prejudicar direito ou garantia de interessados.COs atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando, dentre outras hipóteses, decorrerem de reexame de ofício.DA motivação deve ser explícita, clara e congruente, sendo vedado que consista em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres.EÉ dispensada a motivação em atos administrativos que importem na convalidação de ato administrativo, visto já praticado previamente de modo consuetudinário.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200388223Direito AdministrativoDesdêmona, Prefeita do Município X, espalhou diversos cartazes e outdoors pela cidade, sem caráter educativo, informativo, ou de orientação social, ca...Questão 457941200433118Direito Administrativo“O direito à ampla defesa toca na licitude e moralidade dos meios de prova. Para Cordeiro, deve ser afastada do processo a ideia de que este tem por f...Questão 457941200866703Direito AdministrativoCom relação ao poder de polícia, assinale a alternativa correta.Questão 457941201422327Direito AdministrativoNos termos da Lei 14.133/2021, constitui o ordenamento sequencial correto de fases de processo de licitação a seguinte alternativa:Questão 457941201464301Direito AdministrativoSobre os atos administrativos, considere as seguintes afirmativas: 1. Pelo Princípio do Controle Jurisdicional dos atos administrativos, cabe exclusiv...Questão 457941201506740Direito AdministrativoAto administrativo é uma manifestação de vontade funcional apta a gerar efeitos jurídicos, produzida no exercício de função administrativa. Portanto, ...Questão 457941201658743Direito AdministrativoEm relação aos princípios fundamentais da Administração Pública, é correto afirmar:Questão 457941201750058Direito AdministrativoAcerca do poder de polícia administrativa, considere as seguintes afirmativas: 1. Decorre do poder de polícia administrativa a possibilidade de imposi...Questão 457941201924604Direito AdministrativoDe acordo com a Lei n.º 9.784/1999, que regulamenta o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a alternativa corre...Questão 457941202082360Direito AdministrativoA Prefeitura de um determinado Município desapropriou terrenos próximos ao aeroporto, com o intuito de expandi-lo. Para tanto, indenizou os proprietár...