Quanto ao Procedimento Administrativo e ao Process...

Q: Quanto ao Procedimento Administrativo e ao Processo Judicial previstos na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), assinale a alternativa correta.

A) A rejeição da representação pela autoridade administrativa impede a representação ao Ministério Público. | B) A ação principal, proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, terá o rito sumário. | C) Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade. | D) O Ministério Público, se não intervir no processo como parte, poderá, facultativamente, atuar como fiscal da lei. | E) A representação, para ser aceita, não precisará observar nenhuma formalidade estabelecida em Lei, podendo ser inclusive genérica.

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Ano: 2017Banca: FEPESEOrganização: JUCESCDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021 | Outras Disposições da Lei 8.429/1992

Quanto ao Procedimento Administrativo e ao Processo Judicial previstos na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), assinale a alternativa correta.

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