Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200948414Quanto ao Procedimento Administrativo e ao Processo Judicial previstos na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.42...1457941200948414Ano: 2017Banca: FEPESEOrganização: JUCESCDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021 | Outras Disposições da Lei 8.429/1992Quanto ao Procedimento Administrativo e ao Processo Judicial previstos na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), assinale a alternativa correta.AA rejeição da representação pela autoridade administrativa impede a representação ao Ministério Público.BA ação principal, proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, terá o rito sumário.CQualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.DO Ministério Público, se não intervir no processo como parte, poderá, facultativamente, atuar como fiscal da lei.EA representação, para ser aceita, não precisará observar nenhuma formalidade estabelecida em Lei, podendo ser inclusive genérica.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200101287Direito AdministrativoConsidere a seguinte situação hipotética: Um contribuinte pretende participar de licitação pública. Solicitou ao município de Concórdia um documento q...Questão 457941200177204Direito AdministrativoAssinale a alternativa que indica corretamente a forma de que se revestem os atos administrativos individuais ou gerais, emanados do Chefe do Poder Ex...Questão 457941200320148Direito AdministrativoIndique o elemento do ato administrativo que constitui a delimitação das atribuições do agente e aponta quem tem o poder atribuído pela lei para prati...Questão 457941200427481Direito AdministrativoAnalise as afirmativas abaixo com base na Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021). 1. O edital de licitação poderá, co...Questão 457941200733912Direito AdministrativoDe acordo com a Lei 14.133/2021, são modalidades de licitação: 1. Menor preço. 2. Maior retorno econômico. 3. Concurso. 4. Leilão. Assinale a alternat...Questão 457941201316476Direito AdministrativoExistem algumas formas pelas quais um servidor pode ser destituído de cargo público. Analise as afirmativas abaixo em relação ao tema. 1. A exoneração...Questão 457941201602003Direito AdministrativoIdentifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e as falsas ( F ) no contexto relacionado à preservação do patrimônio histórico. ( ) O tombamento ...Questão 457941201753153Direito AdministrativoA modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior ...Questão 457941201772749Direito AdministrativoIdentifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e as falsas ( F ) sobre a Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021). ( ) Não são abr...Questão 457941201858124Direito AdministrativoA respeito dos princípios que regem a Administração Pública, é correto afirmar que: