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O Código Tributário Nacional estabelece que a lei poderá exigir que...

📅 2024🏢 ADVISE🎯 Prefeitura de Sertãozinho - PB📚 Direito Tributário
#Legislação Tributária

Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca ADVISE no concurso para Prefeitura de Sertãozinho - PB. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Tributário, especificamente sobre Legislação Tributária.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200948432
Ano: 2024Banca: ADVISEOrganização: Prefeitura de Sertãozinho - PBDisciplina: Direito TributárioTemas: Legislação Tributária
O Código Tributário Nacional estabelece que a lei poderá exigir que a prova da quitação de determinado tributo, quando exigível, seja feita por certidão negativa, expedida à vista de requerimento do interessado, que contenha todas as informações necessárias à identificação de sua pessoa, domicílio fiscal e ramo de negócio ou atividade e indique o período a que se refere o pedido. A certidão negativa será sempre expedida nos termos em que tenha sido requerida e será fornecida dentro de determinado prazo contado da data da entrada do requerimento na repartição. O prazo é de:
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