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A busca de fim diverso do estabelecido na lei, expressa ou implicitamente, implica nulidade do ato administrativo por desvio de finalidade.
A respeito da administração direta e indireta, julgue o próximo item. A entidade autárquica criada para o desempenho de competência administrativa man...
Uma empresa contratada pela administração para a construção de uma edificação atrasou a execução da obra em dois meses; como justificativa, alegou que...
Assinale a opção correta acerca da responsabilidade civil do Estado.
O afastamento de servidor em razão de licença para exercício de atividade política não é contabilizado para fins de aposentadoria.
O controle prévio dos atos administrativos do Poder Executivo é feito exclusivamente pelo Poder Executivo, cabendo aos Poderes Legislativo e Judiciári...
No tocante aos princípios e aos poderes da administração pública, julgue o item a seguir.A avaliação das políticas públicas realizada pelos órgãos e e...
Julgue o próximo item, que diz respeito aos atos administrativos.A imperatividade é um atributo de todos os atos administrativos.
Com base na Lei n.º 13.303/2016, no Regulamento de Licitações e Contratos da TELEBRAS (RELIC) e nas demais normas relativas a licitação e contratos, j...
Considerando que a Secretaria de Cultura do DF pretenda contratar empresa de publicidade para realizar campanha de divulgação de um festival de música...