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Em casos de tributos incidentes sobre a propriedade imobiliária, havendo a arrematação do mesmo, nos termos do Código Tributário Nacional, a responsab...
É hipótese de extinção do crédito tributário:
O imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comun...
Têm função predominantemente extrafiscal os seguintes impostos:
A lei do Mandado de Segurança possui diversas restrições para o deferimento de medida liminar. Em relação ao tema tributário, no caso de mandado de se...
Nos termos do Código Tributário Nacional, a competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de:
Em tema de repartição de receitas tributárias, no concernente às microempresas e empresas de pequeno porte, a lei complementar, nos termos da Constitu...
A Empresa Pregos e Serrotes S/A realizou diversos atos negociais sujeitos à tributação estadual e federal, não tendo recolhido os tributos no momento ...
Nas operações com combustíveis e derivados do petróleo, o imposto de competência estadual será devido ao:
No que tange à suspensão do crédito tributário, é correto afirmar que: