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De acordo com o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça acerca da aplicação da Lei nº 8.078/1990,
A Defensoria Pública do Estado da Paraíba é informada a respeito de uma violação sistemática a direito de consumidores por parte de um fornecedor com ...
De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, a garantia legal de adequação do produto
Na hipótese de dano causado ao consumidor por defeito de fabricação de veículo importado, a responsabilidade pela sua reparação
Analise as proposições abaixo, a respeito da responsabilidade por fato e vício do produto: I. Constatado vício do produto, o consumidor pode sempre ex...
Nas ações coletivas para defesa de interesses individuais homogêneos,
O princípio do máximo benefício da tutela jurisdicional coletiva
Délia comprou, na empresa de comércio Charlie, 10 metros quadrados de porcelanato fabricado por Foxtrot, recebendo o produto encaixotado. Ao abrir as ...
Em razão de grave pneumonia, José foi internado em Unidade de Terapia Intensiva, onde permanece há 30 dias. No trigésimo dia, o plano de saúde ao qual...
O Código de Defesa do Consumidor estabelece diversas regras em relação à responsabilidade pelo fato do produto, de acordo comas quais