Considerando-se o exposto na Lei Municipal
nº 1.569/2005 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do
Município, as irregularidades e as faltas funcionais serão
apuradas em processo regular, com direito à plena defesa,
por meio de:
I. Sindicância investigatória, quando a ação ou a omissão
torna o servidor passível de aplicação das penas de
advertência e suspensão.
II. Sindicância disciplinar, quando não houver dados
suficientes para sua determinação ou para apontar o
servidor faltoso.
III. Processo administrativo disciplinar, quando a gravidade
da ação ou a omissão torna o servidor passível de
demissão e de cassação da aposentadoria ou da
disponibilidade.
Está(ão) CORRETO(S):