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Esta questão foi aplicada no ano de 2016 pela banca UFMT no concurso para DPE-MT. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), especificamente sobre SINASE, Medidas Socioeducativas.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Sobre a Lei nº 12.594/2012, analise as assertivas abaixo.
I - Compete _____________ estabelecer e desenvolver programa para a execução das medidas socioeducativas de semiliberdade.
II - Compete ____________ estabelecer e manter programas de atendimento para a execução das medidas socioeducativas em meio aberto.
III - Compete ____________ estabelecer e manter processo de avaliação dos Sistemas de Atendimento Socioeducativo, seus planos, entidades e programas.
IV - Compete ____________ estabelecer as hipóteses de proibição de entradas de objetos na unidade de internação, vedando o acesso aos seus portadores.
Assinale a sequência que preenche correta e respectivamente as lacunas.