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Sobre a Lei nº 12.594/2012, analise as assertivas abaixo. I - Compete _____________ estabelecer e desenvolver programa p...

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457941200948701
Ano: 2016Banca: UFMTOrganização: DPE-MTDisciplina: Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Temas: SINASE | Medidas Socioeducativas

Sobre a Lei nº 12.594/2012, analise as assertivas abaixo.

I - Compete _____________ estabelecer e desenvolver programa para a execução das medidas socioeducativas de semiliberdade.

II - Compete ____________ estabelecer e manter programas de atendimento para a execução das medidas socioeducativas em meio aberto.

III - Compete ____________ estabelecer e manter processo de avaliação dos Sistemas de Atendimento Socioeducativo, seus planos, entidades e programas.

IV - Compete ____________ estabelecer as hipóteses de proibição de entradas de objetos na unidade de internação, vedando o acesso aos seus portadores.

Assinale a sequência que preenche correta e respectivamente as lacunas.

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