A Previdência Social, segundo a Lei nº 8.213/1991, define, em seu artigo 2º , princípios e objetivos, tais como:
I. universalidade de participação nos planos previdenciários;
II. uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;
III. seletividade e distributividade na prestação de benefícios.
Está correto o que consta em