Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200948937Com relação ao regime jurídico dos contratos administrativos instituído pela Lei Nº 8.666, de 21de junho de 1993 e alter...1457941200948937Ano: 2012Banca: FMP ConcursosOrganização: TJ-ACDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Contratos Públicos | Definição e AtributosCom relação ao regime jurídico dos contratos administrativos instituído pela Lei Nº 8.666, de 21de junho de 1993 e alterações, assinale a afirmativa correta. AA alteração unilateral do contrato que aumente os encargos do contratado não obriga a Administração Pública a promover o equilíbrio econômico-financeiro inicial. BSupletivamente, é possível aplicar os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado. COs casos de rescisão não necessitam de previsão contratual, pois decorrem da lei. DA declaração de nulidade do contrato administrativo não desconstitui efeitos jurídicos. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200150369Direito AdministrativoCom relação ao regime jurídico dos bens públicos é correto afirmar que:Questão 457941200385131Direito AdministrativoAnalisando a Administração Pública, é INCORRETO afirmar que:Questão 457941200611634Direito AdministrativoAcerca do contrato de gestão celebrado entre a Administração Pública e as organizações sociais, é possível concluir, em consonância ao entendimento do...Questão 457941200626800Direito AdministrativoO policial federal X pediu remoção para acompanhar sua cônjuge, professora estadual, removida a pedido para o Município de Sena Madureira, onde nascer...Questão 457941200828580Direito AdministrativoExistem diversas alternativas possíveis quanto às hipóteses abstratas de extinção dos atos administrativos, EXCETOQuestão 457941200955222Direito AdministrativoUm imóvel, nas proximidades da Casa Blanca, em Xapuri – AC, onde teria morado um importante cronista esportivo nascido na cidade, foi tombado como pat...Questão 457941201199715Direito AdministrativoO princípio da moralidade administrativa, previsto de forma explícita no artigo 37, caput, da Constituição Federal, constitui-se importante elemento d...Questão 457941201259872Direito AdministrativoAssinale a alternativa que NÃO contempla hipótese de aplicação dos princípios da segurança jurídica, boa- fé e proteção à confiança quanto aos atos da...Questão 457941201608764Direito AdministrativoSobre a organização administrativa, assinale a assertiva correta.Questão 457941201713880Direito AdministrativoSobre os contratos celebrados pela Administração Pública assinale a afirmativa que está correta.