Analise a frase abaixo de acordo com o artigo 1...

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Ano: 2023Banca: FEPESEOrganização: Companhia Águas de JoinvilleDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Licitações e Lei nº 8.666/1993 | Licitação em Empresas Estatais - Lei nº 13.303/2016

Analise a frase abaixo de acordo com o artigo 13 da Lei nº 13.303, de 30 de Junho de 2016, que trata das Disposições aplicáveis às empresas públicas e às sociedades de economia mista, em seu Capítulo II, referente ao Regime societário da empresa pública e da sociedade de economia mista.

A criação da empresa pública e da sociedade de economia mista deverá dispor sobre as diretrizes e restrições a serem consideradas na elaboração do estatuto da companhia, em especial sobre:

requisitos específicos para o exercício do cargo de diretor, observado o número mínimo de 9 diretores.

constituição e funcionamento do Conselho de Administração, observados o número mínimo de 11 e o número máximo de 20 membros.

requisitos específicos para o exercício do cargo de diretor, sem definição do número de diretores por gestão.

avaliação de desempenho, sempre coletiva, de periodicidade semestral, dos administradores e dos membros de comitês, observados os quesitos mínimos indicados pelo referido artigo.

avaliação de desempenho, individual e coletiva, de periodicidade anual, dos administradores e dos membros de comitês, observados os quesitos mínimos indicados pelo referido artigo.

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A criação da empresa pública e da sociedade de economia mista deverá dispor sobre as diretrizes e restrições a serem consideradas na elaboração do estatuto da companhia, em especial sobre:

requisitos específicos para o exercício do cargo de diretor, observado o número mínimo de 9 diretores.

constituição e funcionamento do Conselho de Administração, observados o número mínimo de 11 e o número máximo de 20 membros.

requisitos específicos para o exercício do cargo de diretor, sem definição do número de diretores por gestão.

avaliação de desempenho, sempre coletiva, de periodicidade semestral, dos administradores e dos membros de comitês, observados os quesitos mínimos indicados pelo referido artigo.

avaliação de desempenho, individual e coletiva, de periodicidade anual, dos administradores e dos membros de comitês, observados os quesitos mínimos indicados pelo referido artigo.

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Analise a frase abaixo de acordo com o artigo 13 da Lei nº 13.303, de 30 de Junho de 2016, que trata das Disposições apl...

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