Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200949235Sobre a apuração de ato de improbidade administrativa, assinale a alternativa INCORRETA com base na Lei n° 8.429/1992.1457941200949235Ano: 2024Banca: ADVISEOrganização: Prefeitura de Serra da Raiz - PBDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021 | Disposições Gerais sobre Improbidade AdministrativaSobre a apuração de ato de improbidade administrativa, assinale a alternativa INCORRETA com base na Lei n° 8.429/1992.AO Ministério Público ou Tribunal ou Conselho de Contas poderá, a requerimento, designar representante para acompanhar o procedimento administrativo.BNa ação por improbidade administrativa poderá ser formulado, apenas em caráter antecedente, pedido de indisponibilidade de bens dos réus, a fim de garantir a integral recomposição do erário ou do acréscimo patrimonial resultante de enriquecimento ilícito.CA representação, que será escrita ou reduzida a termo e assinada, conterá a qualificação do representante, as informações sobre o fato e sua autoria e a indicação das provas de que tenha conhecimento.DQualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.EA comissão processante dará conhecimento ao Ministério Público e ao Tribunal ou Conselho de Contas da existência de procedimento administrativo para apurar a prática de ato de improbidade. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200194370Direito AdministrativoSobre a aplicação da Lei n° 14.133/2021, assinale a alternativa CORRETA.Questão 457941200275246Direito AdministrativoDe acordo com a conceituação estabelecida pela Lei no 8.987/95, que dispõe sobre o regime de concessão e da permissão de prestação de serviços público...Questão 457941200725588Direito AdministrativoO ato administrativo que expressa ordens ou diretrizes oriundas de superiores hierárquicos a determinadas categorias de subordinados é denominado como...Questão 457941200784897Direito AdministrativoAnalise o trecho e assinale a alternativa que completa respectivamente as lacunas. “_______ (1), em sentido amplo, designa o ato administrativo unilat...Questão 457941200795888Direito AdministrativoOs atos administrativos que são formados pela vontade de apenas um órgão, mas dependem da ratificação de outro para se tornarem exequíveis são classif...Questão 457941201063160Direito AdministrativoAnalise as informações abaixo: I - "Toda atividade material que a lei atribui ao Estado para que a exerça diretamente ou por meio de seus delegados, c...Questão 457941201288657Direito AdministrativoDe acordo com a Constituição Federal de 1988, é CORRETO afirmar que a aposentadoria concedida com a utilização de tempo de contribuição decorrente de ...Questão 457941201349126Direito AdministrativoA formalização de contratos administrativos deve incluir cláusulas essenciais. Assinale a alternativa que apresenta uma dessas cláusulas.Questão 457941201590261Direito AdministrativoSobre a decretação de indisponibilidade de bens prevista no caso de improbidade administrativa na Lei n° 8.429/1992, assinale a alternativa CORRETA.Questão 457941201847377Direito AdministrativoA Lei n° 14.133/2021 traz como princípio a continuidade do serviço público, tendo em vista que eventual decretação de nulidade de contrato administrat...