A Lei Complementar nº 142/2013 regulamenta o §1º d...

Q: A Lei Complementar nº 142/2013 regulamenta o §1º do Art. 201 da Constituição da República de 1988, no tocante à aposentadoria da pessoa com deficiência segurada do Regime Geral de Previdência Social (

A) 25 anos de tempo de contribuição; | B) 29 anos de tempo de contribuição; | C) 33 anos de tempo de contribuição. | D) 17 anos de tempo de contribuição; | E) 21 anos de tempo de contribuição;

457941200949272

Ano: 2023Banca: FGVOrganização: TJ-SEDisciplina: Direito PrevidenciárioTemas: Regime Geral de Previdência Social

A Lei Complementar nº 142/2013 regulamenta o §1º do Art. 201 da Constituição da República de 1988, no tocante à aposentadoria da pessoa com deficiência segurada do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

Nesse contexto e considerando as disposições da Lei Complementar nº 142/2013, um homem, segurado com deficiência grave, fará jus à concessão de aposentadoria pelo Regime Geral de Previdência Social aos:

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