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Quanto à Lei nº 9.784/1999, são considerados capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de
A respeito da evolução histórica da responsabilidade do Estado, julgue o item a seguir.A teoria da culpa anônima ou da falta do serviço encerra respon...
Conforme as disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.Os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos, a qualquer tem...
No âmbito da fiscalização e acompanhamento de contratos administrativos, a Lei 14.133, de 1º de abril de 2021, traz as prerrogativas conferidas à Admi...
Acerca da organização administrativa da União, da administração direta e da administração indireta, julgue o item.A administração indireta do Estado é...
O julgamento das propostas no processo de licitação será realizado de acordo com certos critérios. Considerando essa informação, assinale a opção corr...
O Estado caracteriza-se por ser
Com base na Lei nº 14.133/2021, julgue os itens a seguir.I Nas hipóteses de contratação direta, aí incluídos os casos de inexigibilidade e dispensa de...
A respeito do controle da Administração Pública, assinale a alternativa correta.
Quanto ao entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça acerca da improbidade administrativa, assinale a alternativa correta.
Com relação aos atos de improbidade administrativa, julgue o item.Facilitar ou concorrer, por qualquer forma, para a incorporação, ao patrimônio parti...