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Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca Quadrix no concurso para CRF-AC. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021, Definições Gerais, Direitos e Deveres dos Administrados.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Quanto à Lei nº 9.784/1999, são considerados capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de