Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200949461O regime jurídico incidente nos contratos administrativos é distinto do regime jurídico incidente nos contratos de direi...1457941200949461Ano: 2014Banca: FCCOrganização: TJ-APDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Contratos Públicos | Definição e AtributosO regime jurídico incidente nos contratos administrativos é distinto do regime jurídico incidente nos contratos de direito privado. No que diz respeito ao regime jurídico incidente nos contratos administrativos, Aé dado ao contratado paralisar sumariamente a execução do contrato alegando descumprimento de qualquer das cláusulas contratuais pelo contratante. Bé dado ao contratado opor contra o contratante, em qualquer circunstância, à exceção do contrato não cumprido. Co contratante responde frente ao contratado pelos riscos advindos da álea ordinária, também denominada álea empresarial e da álea extraordinária, isso em razão da obrigação do contratante de manter as condições efetivas da proposta. Do regime de execução do ajuste é imutável, sendo que a alteração desse regime autoriza a rescisão unilateral do contrato pelo contratado, isso em razão da força obrigatória do vínculo. Enão há previsão de rescisão administrativa unilateral do contrato por parte do contratado, mas tão somente do contratante. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200013490Direito AdministrativoConsidere os seguintes procedimentos,I - Procedimentos adequados de seleção e formação dos titulares de cargos públicos que se considerem especialment...Questão 457941200019732Direito AdministrativoEm matéria do poder de polícia de que dispõe a Administração Pública, considere:I. A finalidade do poder de polícia se restringe à defesa do Estado e ...Questão 457941200513258Direito AdministrativoConsiderando que Rita é servidora que ocupa cargo público efetivo e João é advogado, servidor de carreira não efetivo no serviço público, conforme o t...Questão 457941200585145Direito AdministrativoDébora, servidora pública do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, solicitou remoção para outra localidade, para acompanhar seu cônjuge, também serv...Questão 457941200938516Direito AdministrativoSuponha que a SANASA tenha publicado edital instaurando procedimento licitatório para contratação da execução de obras de expansão de sua rede de cole...Questão 457941201189000Direito AdministrativoEm tema de controle da Administração Pública, assinale a alternativa INCORRETA.Questão 457941201305977Direito Administrativoobrigação atribuída ao Poder Público de oferecer o bem de volta ao antigo proprietário, caso não dê a ele uma finalidade de interesse público ou mesmo...Questão 457941201387719Direito AdministrativoNos processos administrativos, na forma preconizada pela Lei n° 9.784/1999, serão observados, entre outros, os critérios deQuestão 457941201751025Direito AdministrativoUma sociedade de economia mista prestadora de serviço público de saneamento realizou o levantamento, a identificação e a avaliação de seu patrimônio i...Questão 457941202084671Direito AdministrativoIsis, servidora pública, praticou ato administrativo com vício de finalidade (o ato não tinha finalidade pública; visava interesses particulares). Em ...