No Federalismo Fiscal brasileiro,

Q: No Federalismo Fiscal brasileiro,

A) os Fundos de Participação dos Municípios - FPM são exemplos de transferências incondicionais devolutivas que têm por finalidade a redistribuição regional de recursos, arrecadados dentro de uma mesma unidade da federação, além de promover a redução do hiato fiscal. | B) às unidades da federação das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, a União entrega mais de um quarto de sua arrecadação por intermédio do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal - FPE e de suas instituições financeiras de caráter regional, estando estes recursos vinculados à promoção do desenvolvimento do setor produtivo. | C) aos Estados compete aplicar até 25% de sua arrecadação de impostos no financiamento da educação, atuando prioritariamente no ensino superior, fundamental e na educação infantil, e de forma suplementar no ensino profissionalizante, que é prioridade dos Municípios. | D) a transferência de recursos fiscais de regiões mais desenvolvidas para regiões menos desenvolvidas tem por um de seus objetivos permitir o custeio de serviços públicos pelas últimas, sem que essas tenham que impor maior ônus tributário a sua população. | E) a estratégia da União de aumento de sua arrecadação por meio da elevação de alíquotas e ampliação das bases de cálculo das contribuições sociais foi benéfica na geração de recursos para Estados e Municípios, tendo em vista que sua vigência requer a observância apenas da noventena constitucional e não do princípio da anualidade.

457941200949838

Ano: 2014Banca: FCCOrganização: SEFAZ-PEDisciplina: Economia e MercadoTemas: Sistema Financeiro Doméstico | Finanças

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