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Conforme o regime de responsabilidade extracontratual do Estado, Art. 37 §6°, CRFB/1988, é CORRETO afirmar:
Levando em conta a temática da Descentralização na Administração Indireta, analise as assertivas abaixo, considerando-as V (verdadeira) ou F (falsa) e...
No que se refere aos Poderes Administrativos, assinale a alternativa INCORRETA:
A ausência de oportunidade de defesa prévia em um ato administrativo cujo objeto seja aplicação de penalidade a servidor público
Segundo Maria Sylvia Zanella Di Pietro, o poder disciplinar não abrange as sanções impostas a particulares não sujeitos à disciplina interna da Admini...
O Processo Administrativo Disciplinar (PAD) é o principal instrumento jurídico para formalizar a investigação e a punição dos agentes públicos e demai...
Sobre a responsabilidade do servidor público pelo exercício irregular de suas atribuições, é INCORRETO afirmar que
Os bens aos quais se destina a proteção da Guarda Municipal incluem
Quando um órgão da administração pública precisa contratar bens e serviços, é necessário fazer uma licitação. A licitação é o procedimento administrat...
Um administrador público, tendo recebido móveis novos para sua Unidade, doou, por conta própria, o mobiliário antigo, ainda em bom estado de conservaç...