Analise as afirmativas a seguir relativas ao anexo de
metas fiscais, relatório previsto na Lei Complementar
nº 101/200 (LRF), definido e descrito no MDF (manual de
demonstrativos fiscais aplicado à união e aos estados,
distrito federal e municípios):
I. A LRF determina que neste anexo devem ser
estabelecidas metas anuais, em valores correntes
e constantes, relativas a receitas, despesas,
resultados nominal e primário e montante da
dívida pública, para o exercício a que se referirem
e para os dois seguintes.
II. A LRF determina que esse anexo contenha
demonstrativo das metas anuais, instruído com
memória e metodologia de cálculo que justifiquem
os resultados pretendidos, comparando-as com
as metas fixadas nos três exercícios anteriores,
e evidenciando a consistência das metas com as
premissas e os objetivos da política econômica
nacional.
III. A LRF determina que esse anexo contenha a
evolução do patrimônio líquido, também nos
últimos três exercícios, destacando a origem
e a aplicação dos recursos obtidos com a
alienação de ativos, bem como a avaliação da
situação financeira e atuarial dos regimes geral
de previdência social e próprio dos servidores
públicos e dos demais fundos públicos e
programas estatais de natureza atuarial.
Tomando como base os preceitos da LRF, estão corretas
as afirmativas