Com relação às receitas públicas, a Lei 4.320/1964, considera que:

as receitas industriais são um tipo de receita tributária.

os tributos, taxas e contribuições de melhoria são receitas de capital que destinam o seu produto ao custeio dos serviços públicos de caráter essencial, como educação, saúde e segurança.

o superávit do Orçamento Corrente resultante do balanceamento dos totais das receitas e despesas correntes constituirá item de receita orçamentária.

a receita patrimonial é considerada uma receita de capital; por exemplo, as receitas imobiliárias e de valores mobiliários.

são Receitas Correntes as receitas tributária, de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços e outras e, ainda, as provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, quando destinadas a atender despesas classificáveis em Despesas Correntes.

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Questão 457941200791279Contabilidade Pública

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