No âmbito administrativo, quando cabe à autoridade administrativa apenas editar determinado ato, sem apreciação de aspec...

Entidades paraestatais e terceiro setor são conhecidos pela doutrina administrativista como entes de cooperação, ou seja, são pessoas jurídicas de dir...

São deveres do administrador público, de acordo com a doutrina:

Como gestor dos interesses da população em geral, o Estado não pode buscar outro objetivo senão o de propiciar aos cidadãos todo o tipo de comodidades...

O poder regulamentar é uma das formas pelas quais se expressa a função normativa do Poder Executivo. Sobre isso, julgue os itens a seguir: I. O regula...

Com relação às leis de efeitos concretos, é correto afirmar que:

Em relação à organização administrativa, identifique a alternativa correta.

A administração pública realiza sua função executiva por meio de atos jurídicos que recebem a denominação especial de Atos Administrativos. Tais atos,...

A Lei nº 9.784/1999, que regula o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, estabelece que das decisões administrativas cabe...

Os atos administrativos são declarações do Estado e praticados por seus órgãos públicos. Sobre a sua validade, a alternativa correta é:

Considerando as lições sobre Direito Administrativo, é certo que integram a Administração Direta: