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O Tributo instituído com base no poder de polícia ou pela utilização potencial de serviços públicos específicos e divisíveis, denomina-se
A par da literatura jurídica, que se empenha em oferecer um conceito adequado de poder de polícia, o direito positivo possui um conceito:
Sobre contratos administrativos (Lei nº 8.666/93), é correto afirmar que:
O servidor será aposentado: por invalidez permanente, com proventos integrais quando decorrentes de acidente em serviço, moléstia profissional ou doen...
Para a corrente clássica, são requisitos do ato administrativo: I. competência. II. objeto. III. forma. IV. motivo. V. finalidade. Os requisitos do at...
No que tange aos contratos administrativos, julgue os itens elencados a seguir.I. O instrumento de contrato é obrigatório nos casos de concorrência e ...
Entre os princípios expressos, norteadores da Administração Pública, destaca-se aquele acrescentado pela Emenda nº 19/98 como um dos pilares da Reform...
É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários:I. a de dois cargos de professor. II. a de um c...
Como é chamado o instrumento pelo qual Ministros ou outras autoridades expedem instruções sobre a organização e funcionamento de serviço, e praticam o...
“É entendido como a exigência de atuação leal e coerente do Estado, proibindo comportamentos administrativos contraditórios." No âmbito do Direito Adm...