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Julgue o item subsequente, relativos aos tributos e às suas respectivas competências.A arrecadação do imposto sobre prop...

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457941200950156
Ano: 2015Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPUDisciplina: Direito TributárioTemas: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural | Impostos Federais
Julgue o item subsequente, relativos aos tributos e às suas respectivas competências.

A arrecadação do imposto sobre propriedade territorial rural pertencerá inteiramente ao município quando este optar por fiscalizá-lo e cobrá-lo, hipótese em que o município não poderá abrir mão de sua arrecadação integral, vedado qualquer tipo de renúncia fiscal.
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