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Acerca das Autarquias, analise as afirmativas a seguir: I. As obras, serviços, compras e alienações serão contratados me...

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457941200950299
Ano: 2021Banca: IDIBOrganização: CRECI-PE - 7ª RegiãoDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Estrutura da Administração Pública | Entidades Autárquicas | Setor Público Indireto

Acerca das Autarquias, analise as afirmativas a seguir:


I. As obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação.

II. Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.

IIl. A proibição de acumular cargos públicos não se estende a empregos e funções, não abrangendo as autarquias.


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