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Ainda de acordo com a Lei n.º 8.112/1990 e suas alterações, julgue o item subsequente.
As sanções civis, penais e administrativas não podem ser
cumuladas.
A respeito da administração direta e indireta, centralizada e descentralizada, julgue o item subsequente.Para a criação de uma empresa pública, é sufi...
Uma das funções precípuas do Poder Judiciário é realizar o controle de mérito dos atos administrativos do Poder Executivo que contribuem para o melhor...
Com relação a agentes públicos, atos administrativos, poderes da administração pública e responsabilidade civil do Estado, julgue o item subsequente.M...
No que se refere à organização da administração pública, julgue os itens subsecutivos.O servidor da administração direta que, no exercício de sua funç...
A respeito dos poderes da administração pública e dos serviços públicos, julgue o item que se segue.A prerrogativa da administração de impor sanções a...
A pessoa jurídica de direito privado criada por autorização legislativa específica, com capital formado unicamente por recursos de pessoas de direito ...
Os bens e interesses públicos não pertencem à administração, nem a seus agentes, pois visam beneficiar a própria coletividade.
No que se refere a compliance e à adoção de mecanismos de controle das estatais, julgue o item seguinte.As estatais devem observar regras de governanç...
O exercício da discricionariedade tanto pode concretizar-se no momento em que o ato é praticado, quanto posteriormente, no momento em que a administra...
No que tange à Lei n.º 14.133/2021 — Lei de Licitações e Contratos Administrativos —, julgue o item subsequente.Segundo estabelece a Lei n.º 14.133/20...