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Acerca dos institutos da decadência e da prescrição tributárias, é correto afirmar:
Em escritura de compra e venda de bem imóvel, as partes convencionam que eventuais tributos decorrentes do imóvel cujo fato gerador seja anterior à aq...
Quando do registro da escritura pública de venda e compra, o Oficial do Registro de Imóveis tem o dever legal de fiscalizar o recolhimento do imposto ...
Em virtude de imunidade, o Município NÃO pode instituir
De acordo com as regras constitucionais atinentes às limitações do poder de tributar, é VEDADO
O avô da Senhora Dábliu colecionou, durante muitos anos, jornais e periódicos noticiando fatos que se tornaram históricos. Esse material, “uma raridad...
Considere: I. ITCMD (Imposto sobre a transmissão causa mortis e doação de bens ou direitos). II. ISS (Imposto sobre serviços de qualquer natureza). II...
Empresa especializada no serviço de locação de bens móveis foi autuada pelo fisco municipal pelo não recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualque...
De acordo com a Constituição Federal, é VEDADO à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I. Cobrar tributos em relação a fatos gerad...
Por vários anos diversos Governos Estaduais têm manifestado preocupação quanto à guerra fiscal entre os Estados em relação ao ICMS. A medida que poder...