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Segundo o Regime Jurídico dos Servidores Públicos, assinale a alternativa CORRETA.
Permissão de uso é um ato administrativo pelo qual a administração pública, consente
De acordo com a Lei 8.112/90, sobre as Responsabilidades dos servidores, analise as afirmativas a seguir e marque (V) para as VERDADEIRAS e (F) para a...
Analise as afirmativas a seguir sobre as características dos atos administrativos e marque a opção INCORRETA.
Marque a alternativa que indica somente pessoas jurídicas da Administração Indireta que tenham personalidade jurídica de direito privado:
Considerando a Lei nº 8.112/90, analise a afirmativa a seguir. ____________ é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrent...
A Lei nº 8.666/93, além de regulamentar o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, instituiu normas gerais para licitações e contratos da Adminis...
Leia a afirmativa a seguir. A ___________ do ato administrativo é o ato discricionário pelo qual a Administração extingue um ato válido, por razões de...
Sobre a intervenção do Estado na propriedade, marque (V) para as afirmativas VERDADEIRAS e (F) para as FALSAS. ( ) Caso ocorra desapropriação indireta...
Analise as afirmativas a seguir. São atributos conferidos ao ato administrativo I. Presunção de legitimidade.II. Imperatividade.III. Executoriedade.Ma...