Em relação aos atos administrativos relacionados a...

Q: Em relação aos atos administrativos relacionados a seguir, marque a opção INCORRETA.

A) Não podem ser revogados os atos vinculados, os já consumados ou os que geram direitos adquiridos, por exemplo. | B) É nulo o ato administrativo quando afronta a lei, isto é, quando, do momento de sua produção, existe alguma ilegalidade. Pode ser declarada a nulidade pela própria Administração Pública, no exercício de sua autotutela, ou pelo judiciário. | C) Na competência, é possível a convalidação dos atos que não sejam exclusivos de uma autoridade, quando não pode haver delegação ou avocação. Assim, desde que não se trate de matéria exclusiva, pode o superior ratificar o ato praticado por subordinado incompetente. | D) Ressalta-se que, como regra geral, os atos que contenham vícios devem ser anulados. A utilização do mecanismo da convalidação tem caráter excepcional. A convalidação tem efeitos "ex nunc". | E) A Revogação é o mecanismo do qual se vale a Administração para desfazer o ato válido, legítimo, mas que não é mais conveniente, útil ou oportuno.

457941200950780

Ano: 2018Banca: CETREDEOrganização: Prefeitura de Quixeré - CEDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Atos Administrativos | Teoria das Nulidades

Em relação aos atos administrativos relacionados a seguir, marque a opção INCORRETA.

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