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O crime hediondo é inafiançável e insuscetível de graça, indulto ou anistia, fiança e liberdade provisória. Considerando o que dispõe a Lei n.º 8.072/...
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A respeito da Lei das Contravenções Penais e suas atualizações, assinale a alternativa correta.
Segundo a aplicação da lei penal, é correto afirmar que
A Lei n.º 13.869/2019 dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade cometidos por agente público, servidor ou não, que, no exercício de suas funções o...
A desnecessidade de se aplicar sanção penal a uma infração considerada irrelevante em relação à proporcionalidade da lesão ao bem jurídico tutelado pe...
O princípio da legalidade é um dos pilares do Estado Democrático de Direito. Acerca desse tema e suas repercussões no Direito Penal, é correto afirmar...
É definida pela Lei n.º 9.455/1997 como crime de tortura a conduta de
A penalidade prevista na legislação brasileira para o indivíduo que praticar a falsificação de papéis públicos é a
O Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (SISNAD) compreende uma série de políticas, programas e ações voltadas para a prevenção do uso i...