Uma situação incomum, mas não rara, nas instituições de educação superior é o ingresso de cidadãos na faixa
etária de 15 a 18 anos. Aos cidadãos nesta faixa etária aplica-se:
A O Estatuto da Juventude, instituído pela lei nº 12.852, de 5 de agosto de 2013 e, excepcionalmente, o
Estatuto da Criança e do Adolescente, instituído pela lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, nos casos
relacionados à proteção familiar.
B O Estatuto da Criança e do Adolescente, instituído pela lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 e,
excepcionalmente, o Estatuto da Juventude, instituído pela lei nº 12.852, de 5 de agosto de 2013, quando não
conflitar com as normas de proteção integral do adolescente.
C O Estatuto da Criança e do Adolescente, instituído pela lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.
D O Estatuto da Juventude, instituído pela lei nº 12.852, de 5 de agosto de 2013.
E O Estatuto da Juventude, instituído pela lei nº 12.852, de 5 de agosto de 2013 e, excepcionalmente, o
Estatuto da Criança e do Adolescente, instituído pela lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, nos casos
relacionados à precedência de atendimento nos serviços públicos.