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Considere a situação fictícia na qual uma lei vigente em 2020 previa a aplicação de multa de 60% para o caso da prática de infração referente ao tribu...
A natureza jurídica do tributo é determinada
Segundo a Constituição, em relação ao imposto municipal sobre serviços de qualquer natureza, compete
Considerando a Lei de Execução Fiscal, assinale a alternativa correta.
De acordo com o Sistema Constitucional Tributário Brasileiro, o estabelecimento de normas gerais em matéria de legislação tributária, que disponha, de...
A limitação constitucional que veda a instituição ou o aumento de determinado tributo que, por consequência, cause grave desequilíbrio ao patrimônio d...
O governo estadual quer fomentar as áreas de lazer e turismo do Estado com a construção de um complexo multiuso com arena coberta que comporte a reali...
A respeito das imunidades tributárias, é correto afirmar, com base na legislação e na jurisprudência nacionais, que
São tributos com caráter predominantemente extrafiscal:
Acerca das certidões negativas, assinale a alternativa correta.