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Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca Unesc no concurso para Câmara de Cocal do Sul - SC. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Estadual.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Nos termos da Lei Orgânica do Município de Cocal do Sul, são atribuições da Câmara Municipal, com sanção do Prefeito Municipal, dispor sobre todas as matérias da competência do Município, especialmente sobre:
Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas.
(__)Orçamento anual, operações de crédito e dívida pública.
(__)Planos e programas municipais de desenvolvimento, excetuado o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado do Município.
(__)Transferência temporária da sede do Governo Municipal.
Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento está correta: