A Lei 8.429/1992 dispõe sobre as
sanções aplicáveis aos agentes públicos
nos casos de enriquecimento ilícito no
exercício de mandato, cargo, emprego
ou função na administração pública
direta, indireta ou fundacional e dá
outras providências. A respeito da Lei
8.429/1992, assinale a alternativa correta.