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A base constitucional para o sigilo fiscal está na preservação da i...

📅 2024🏢 FGV🎯 TCE-PA📚 Direito Tributário
#Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar#Princípios e Regras Tributárias

Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca FGV no concurso para TCE-PA. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Tributário, especificamente sobre Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar, Princípios e Regras Tributárias.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200951366
Ano: 2024Banca: FGVOrganização: TCE-PADisciplina: Direito TributárioTemas: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar | Princípios e Regras Tributárias
A base constitucional para o sigilo fiscal está na preservação da intimidade e da vida privada e inviolabilidade da correspondência.

Assinale a situação em que o legislador ou a jurisprudência dos Tribunais Superiores entende que há violação ao sigilo fiscal.
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